Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Polícia Civil de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011 e demais legislações que tratam do assunto.
No Menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.
Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.
Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativos às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Para visualizar e conferir os documentos e informações pertinentes, acesse Prestação de Contas
Nesta seção, estão divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais.
Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-SIC), que permite a solicitação e o acompanhamento dos pedidos e recursos.
As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto UAI.
Para acessar os relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação.
Responsável pelo monitoramento:
Aloísio Daniel Fagundes
Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil
E-mail: delegadoassistente.pcmg@gmail.com | Obs.: E-mail destinado estritamente a tratativas relacionadas ao monitoramento do e-SIC, ferramenta relacionada à Lei de Acesso à Informação e ao Portal da Transparência. Mensagens enviadas sobre outros temas serão desconsideradas.
Telefone: (31) 3915-7207 / (31) 3915-7413
Aloísio Daniel Fagundes
Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil
E-mail: lgpd@policiacivil.mg.gov.br | Obs.: E-mail destinado estritamente a tratativas relacionadas à LGPD. Mensagens enviadas sobre outros temas serão desconsideradas.
Espaço reservado para a divulgação das informações da Polícia Civil de Minas Gerais, classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012.
Confira abaixo o rol de informações classificadas e desclassificadas, em grau de sigilo.
-> Relatório de Classificação de Documentos. (Atualizado em 10 de abril de 2026).
-> Para solicitar a desclassificação ou reavaliação de informações ou documentos classificados pela CGE, preencha o formulário disponível AQUI e envie-o para o endereço de e-mail transparencia@policiacivil.mg.gov.br.
Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Polícia Civil de Minas Gerais do ano vigente, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.
Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Polícia Civil de Minas Gerais.
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.
-> Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG será prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.
-> Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.
Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.
-> Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.
Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento da Polícia Civil de Minas Gerais.
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Polícia Civil de Minas Gerais.
Despesa pública: É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.
-> Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as da Polícia Civil de Minas Gerais.
Receita pública: Montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.
-> Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as da Polícia Civil de Minas Gerais.
Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.
-> Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento da Polícia Civil de Minas Gerais.
-> Acesse as compras e contratos do Estado, inclusive as da Polícia Civil de Minas Gerais.
-> Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída e entrada, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.
-> Acesse os Convênios de Entrada, incluindo os da Polícia Civil de Minas Gerais.
-> Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado.
-> Acesse os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Públicos Privadas.
Acesse abaixo as transferências de recursos realizadas por meio de resoluções, termos de parceria e outros instrumentos congêneres que não constam na consulta de Convênios/Parcerias de Entrada/Saída de Recursos do Portal da Transparência e na consulta de PPP:
-> Termos de Doação, Cessão e Transferência
-> Instrumentos de Entrada de Recursos celebrados pela PCMG - acesse:
-> Acesse os Acordos de Cooperação Técnica vigentes
-> Acesse os Acordos de Cooperação Técnica com Postos de Identificação
-> Acesse os Acordos de Cooperação Técnica de Repasse de Recursos Materiais e Cessão de Pessoal
Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.
-> Acesse a Remuneração dos Servidores Públicos ativos incluindo os da Polícia Civil de Minas Gerais.
Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Polícia Civil de Minas Gerais.
-> Acesse os concursos públicos em andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
-> Acesse os últimos concursos da PCMG.
-> Acesse também concursos realizados pela PCMG.
Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.
-> O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal Dados Abertos disponibiliza a sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.
Nesta seção são disponibilizados dados da frota de veículos terrestres ativa que estão a serviço do Estado, incluindo informações sobre a manutenções e abastecimentos desses veículos e também informações sobre o patrimônio mobiliário do Estado, incluindo os bens que se encontram em uso ou não, podendo as consultas serem realizadas por órgão ou entidade.
-> Acesse a listagem dos Bens Móveis do Estado de Minas Gerais.
-> Acesse a Frota do Estado de Minas Gerais.
-> Os dados estatísticos podem ser obtidos na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), AQUI.
-> Para acessar o Relatório Estatístico de Violência contra Crianças, Adolescentes e Idosos em Minas Gerais - 2019 a 2021, produzido pela PCMG, clique AQUI.
-> Para acessar o Relatório Estatístico de Mortes Violentas Intencionais (MVI) e Taxa de Elucidação (Art. 4º-A, da Lei Estadual nº 13.772/2000), 1º semestre de 2022, produzido pela PCMG, clique AQUI.
-> Para acessar o Relatório Estatístico de Mortes Violentas Intencionais (MVI) e Taxa de Elucidação (Art. 4º-A, da Lei Estadual nº 13.772/2000), 2º semestre de 2022, produzido pela PCMG, clique AQUI.
-> Para acessar o Relatório Estatístico de Mortes Violentas Intencionais (MVI) e Taxa de Elucidação (Art. 4º-A, da Lei Estadual nº 13.772/2000), 1º semestre de 2023, produzido pela PCMG, clique AQUI.
-> Para acessar o diagnóstico da violência doméstica e familiar contra a mulher nas Regiões Integradas de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais - 2º sementre de 2022 - clique AQUI. Confira também os painéis interativos:
-> Diagnóstico Estatístico (Visualização do arquivo em PDF)
-> Diagnóstico Estatístico (Visualização no navegador - Painel do Power BI)
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