Transparência

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, as informações podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência, que propicia o controle social pelos cidadãos, ao disponibilizar dados e informações públicas do Estado e de Municípios, além de oferecer ferramenta para solicitações de informações por meio da Lei de Acesso a Informação.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais acesse o link www.transparencia.mg.gov.br.

Caso você queira realizar uma solicitação de acesso à informação, entre no link www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao.

Caso você queira ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação, entre no link www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao.

LICITAÇÕES E CONTRATOS As informações sobre as licitações e contratos de compras da Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas em Contratos Vigentes.

As informações sobre as licitações e contratos de obras da Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas pelo site do Portal de Compras > Consulta a obras.
RECEITAS E DESPESAS As informações sobre despesas e receitas da Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas por meio da LOA - Lei Orçamentária Anual, que contém a estimativa de receitas e a previsão de despesas anuais do governo para o ano seguinte à sua edição. Elaborada de acordo com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e o PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental, essa lei expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental.

LOA 2018
AÇÕES E PROGRAMAS As informações sobre os programas, ações, projetos e atividades implementados pela Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas pelo menu Institucional > Programas e Ações de Governo.
INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS OU DESCLASSIFICADAS No momento não existe conteúdo a ser publicado.
SERVIDORES As informações sobre concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas por meio do menu Institucional > Concursos.

Para obter informações dos servidores da Polícia Civil de Minas Gerais acesse o Portal da Transparência > Pessoal .
DADOS ABERTOS A política de Dados Abertos é regulamentada pela Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais.

Para acesso aos Dados Abertos Governamentais acesse o Portal da Transparência > Dados Abertos.
CONVÊNIOS As informações sobre os convênios com entrada de recursos humanos e materiais para a Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas em Convênios.

As informações sobre os convênios com entrada de recursos federais para a Polícia Civil de Minas Gerais podem ser acessadas por meio do Portal da Transparência > Convênios > Convênio de entrada de recursos > Órgãos Proponentes > Policia Civil do Estado de Minas Gerais.

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Prédio Minas, 4º andar

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Serra Verde
Belo Horizonte - MG
CEP - 31.630-900

PCMG © 2018 | Todos os direitos reservados.