Institucional

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OBJETIVO OPERACIONAL E COMPETÊNCIAS LEGAIS

A Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, é o órgão da segurança pública encarregado do exercício de polícia judiciária e da apuração das infrações penais que não sejam as militares, além daquelas que não tenham sido cometidas contra interesses da União.

A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

A atividade investigativa consiste na coleta de indícios da prática de infração penal, com o objetivo de identificar a autoria e materialidade do fato definido na legislação penal, fornecendo subsídios para a abertura do processo criminal e por consequência, a punição dos autores.

Cumpre, ainda, à Polícia Civil de Minas Gerais, o processo de identificação civil e criminal, o registro, licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Constituição da República - 1988
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989
Art. 136. A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - Polícia Civil;
II - Polícia Militar;
III - Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 137. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.
Art. 139. À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes a:
I - Polícia técnico-científica;
II - processamento e arquivo de identificação civil e criminal;
III - registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Missão

Realizar a investigação criminal de forma eficaz impactando na redução da criminalidade e prestar serviços de qualidade nas áreas polícia judiciária, identificação civil e criminal, trânsito, habilitação e promoção da pacificação social.

Visão

Ser reconhecida pela excelência na investigação criminal e no exercício das funções de polícia judiciária, bem como nos serviços de identificação civil e criminal, trânsito e habilitação.

Valores

Compromisso com o interesse público;
Promoção de Direitos Humanos;
Identificação dos cidadãos como sujeitos de direitos;
Unidade institucional;
Ética nas relações internas e externas;
Valorização e qualificação profissional;
Eficiência, qualidade, imparcialidade, transparência e efetividade dos serviços.

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Prédio Minas, 4º andar

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Serra Verde
Belo Horizonte - MG
CEP - 31.630-900

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