Dúvidas frequentes

SERVIÇOS DE MEDICINA LEGAL


Quem pode se habilitar à liberação de corpos no Instituto Médico Legal em Belo Horizonte?

Parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, irmãos) munidos de documento original que comprove o parentesco ou cônjuge, desde que apresente a certidão de casamento, estão aptos a liberar um corpo no IML-BH.

Tal ação tenta inibir que pessoas de má fé possam iniciar os procedimentos para a liberação de forma desrespeitosa ou fora da Lei. O IML preza pelo resguardo da idoneidade, respeito e segurança de familiares e dos corpos falecidos.

Exceções estão previstas e serão informadas pelo telefone.

Para saber mais sobre as liberações de corpos, com ou sem comprovação de parentesco, é necessário ligar para o Serviço de Assistência Social do IML no telefone (31) 3379-5059. Somente os funcionários desse setor estão habilitados a prestar esta informação.

Quais os documentos necessários para liberar corpo no Instituto Médico Legal em Belo Horizonte?

Documento original do falecido. 

Qualquer documento será aceito, contanto que esteja em bom estado de conservação tais como carteira de trabalho, carteira de motorista, carteira de identidade, certificado de reservista, certidão de nascimento, certidão de casamento ou passaporte constando os dados pessoais.

Documento original do familiar.

Qualquer documento que contenha foto e esteja em bom estado de conservação tais como carteira de trabalho, carteira de motorista, carteira de identidade, certificado de reservista ou passaporte constando os dados pessoais.

O IML se resguarda no direito de solicitar mais de um documento do falecido e/ou do familiar para proceder à liberação de corpos.

Quais as denominações estabelecidas para os cadáveres que dão entrada no Instituto Médico Legal em Belo Horizonte?

Corpo Identificado: aquele registrado nos sistemas internos da Polícia Civil (incluindo o do IML) com nome completo.

Corpo sem Identificação: aquele trazido e registrado nos sistemas internos da Polícia Civil (incluindo o do IML) sem nome e sem qualificação. Neste caso, o corpo é identificado como DESCONHECIDO por não ter sido possível fazer a identificação no momento da remoção até sua chegada ao IML.

Qual a diferença de liberação de corpos identificados e sem identificação (desconhecido)?

Corpos Identificados: necessário apresentar documento do falecido e do familiar que será o responsável pela liberação, resguardada as especificações de cada caso. Na maior parte dos casos, a liberação acontecerá dentro das dependências do IML de Belo Horizonte, não sendo necessário o deslocamento do familiar para outros órgãos.

Corpos Não Identificados (Desconhecidos): necessário apresentar documento do falecido, do familiar que será o responsável pela liberação, resguardada as especificações de cada caso, além de mais três testemunhas, familiares ou não, maiores de idade e com documento de identificação válido para liberação.

Nos casos de corpos não identificados, será necessário o reconhecimento do corpo por todos os envolvidos no processo de liberação, encaminhamento para a delegacia de polícia mais próxima para qualificação do corpo e posterior liberação no IML-BH.

SERVIÇOS DE TRÂNSITO


Onde posso verificar se meu veículo possui multas ou taxas sem pagar?

Para consultar se seu veículo possui autuações, multas, impedimentos ou se existe debito de IPVA, Seguro DPVAT ou Taxa de Licenciamento, tenha em mãos o documento do veículo e acesse o site do Detran-MG em Consulta a situação do veículo.

Onde posso verificar se meu veículo possui multas ou taxas sem pagar?

Caso seu veículo possua algum débito (multas, impostos atrasados, entre outros), o licenciamento não é emitido. Para identificar o motivo, acesse o site do Detran-MG em Motivo de não licenciamento.

Caso não conste nenhuma pendência para o veículo, aguarde a entrega do documento. Em época de renovação do licenciamento anual do veículo, quando o número de documentos de veículos emitidos aumenta consideravelmente, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) alerta que o prazo para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) pode ser maior. O proprietário do veículo não será prejudicado, pois caso o pagamento dos débitos tenha sido feito no prazo, o CRLV será entregue antes do período de exigência do documento.

Não tenho o CRLV do ano anterior, mas já paguei todos os débitos do veículo. Como posso receber mais rápido meu documento para que eu possa trafegar com o veículo?

Em caso de perda do documento ou se o proprietário do veículo tiver quitado, recentemente, débitos antigos e por isso não tiver o CRLV do ano anterior, compareça na Divisão de Registro de Veículo (DRV) do Detran-MG em Belo Horizonte ou na Ciretran de seu município, para emissão do documento.

Onde posso emitir o boleto para pagamento do IPVA?

O órgão responsável pelo IPVA é a Secretaria de Estado de Fazenda. Para emitir o boleto tenha em mãos o documento do veículo e acesse Emitir Guia de Arrecadação de IPVA.

Onde posso emitir o boleto para pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT)?

O órgão responsável pelo Seguro DPVAT é a Seguradora Líder. Para emitir o boleto tenha em mãos o documento do veículo e acesse Seguro DPVAT.

Onde posso emitir o boleto para pagamento do Licenciamento?

A taxa de licenciamento pode ser emitida junto com o IPVA no site da Secretaria de Estado de Fazenda. Caso queira emitir somente a taxa de licenciamento, acesse Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo.

Onde posso emitir boleto para pagamento de multa?

Você pode emitir o boleto de multas no site do Detran-MG. Para emiti-lo, tenha em mãos o documento do veículo e acesse Emitir Boleto de Multas.

Onde posso verificar se meu veículo possui multas ou taxas sem pagar?

Para consultar se seu veículo possui autuações, multas, impedimentos ou se existe debito de IPVA, Seguro DPVAT ou taxa de licenciamento, tenha em mãos o documento do veículo e acesse o site do Detran-MG em Consulta a situação do veículo.

É possível parcelar multas e outras taxas referentes ao veículo?

Sim. Mais de cem postos de atendimento já estão disponíveis em todo o Estado possibilitando o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito. O parcelamento estará sujeito a juros praticados pelo mercado, a serem pagos à operadora do cartão. Para consultar os postos de atendimento, acesse o site do Detran-MG.

Como proceder para emitir a 2ª via do documento de transferência do veículo?

O Certificado de Registro de Veículo (CRV), também conhecido como "recibo", é o documento de transferência do veículo. Para retirar a 2ª via é necessário levar o veículo para vistoria. Para solicitar a 2ª via do CRV acesse o site do Detran-MG de posse do CRLV (licenciamento).

Vendi o meu veículo. É preciso informar ao Detran-MG?

Sim. Para isentar-se de qualquer responsabilidade sobre o veículo após a venda, é necessário que o vendedor informe ao Detran-MG sobre a venda do veículo. É necessário autenticar a cópia do CRV preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas por autenticidade. Para saber onde fazer a comunicação e quais documentos levar, acesse Comunicação de Venda do Veículo.

A comunicação de venda é gratuita. Após 30 dias, a contar da data da venda, é necessário pagar uma taxa.

Comprei um veículo, como faço para transferi-lo para meu nome?

Para realizar a transferência, preencha o formulário eletrônico no site do Detran-MG , imprima a ficha de cadastro, e a taxa e efetue o pagamento. Em seguida, vá à Delegacia de Trânsito de sua cidade com os documentos necessários. O veículo deverá passar por vistoria.

Mudei de residência, como faço para atualizar o endereço no sistema do Detran-MG?

É dever do condutor e do proprietário do veículo manter o endereço atualizado no banco de dados do Detran-MG.

Habilitação: Dirija-se à sede do Detran-MG (residentes de Belo Horizonte) ou Ciretran do município em que reside levando comprovante de endereço atualizado e a CNH original. 

Veículo:
A alteração de endereço no mesmo município pode ser feita on-line, sem custo. Para isso, esteja com o CRV (documento de transferência do veículo) em mãos. Acesse Alteração de Endereço dentro do município e preencha o formulário eletrônico.

Para fazer a alteração de endereço para outro município, é necessário trocar a tarjeta da placa e levar o veículo para fazer vistoria. Acesse o formulário eletrônico no site do Detran-MG , imprima a ficha de cadastro, a taxa e efetue o pagamento. Em seguida, vá à Delegacia de Trânsito de sua cidade levando os documentos relacionados no site do Detran-MG.

Consultar as Unidades de Atendimento.

Minha Permissão para Dirigir (PPD) vencerá em breve. Como faço para solicitar a CNH definitiva?

A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registro de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média. Acesse o site do Detran-MG de posse de sua Permissão para Dirigir (PPD) e preencha o formulário eletrônico. O preenchimento do número do formulário da PPD e do CEP residencial anterior são necessários quando o condutor desejar alterar o endereço.

Como renovo minha Carteira de Habilitação?

Para realizar a solicitação de renovação de CNH acesse o site do Detran-MG de posse de sua carteira e preencha o formulário eletrônico. Os dados da clínica médica onde os exames de renovação deverão ser feitos estarão descritos na taxa. O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O exame toxicológico é exigido para condutores de categoria C, D e E, e o exame psicotécnico é exigido para condutores que exercem atividade remunerada. Após a aprovação nos exames, a CNH será entregue pelos Correios no endereço cadastrado no sistema do Detran-MG em até cinco dias úteis.

Como fico sabendo se minha CNH já foi enviada?

Você pode acompanhar o andamento da entrega de sua CNH pelos Correios. De posse dos dados do condutor, acesse o site do Detran-MG e preencha o formulário eletrônico. Caso não tenha localizado o número do AR, favor aguardar, pois a emissão está em tramitação no sistema. Caso ainda não conste nenhuma informação, observe que o prazo para a entrega é de até 10 dias úteis.

A entrega da 2ª via da CNH, da PID ou da PPD para condutores de Belo Horizonte, é feita na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) da Praça Sete, em 24h úteis contadas do pagamento da taxa ou da aprovação no exame de direção.

Posso agendar a data da minha prova de legislação pelo site do Detran-MG?

Sim. Para isso acesse Exame de Legislação, preencha o formulário eletrônico e efetue o pagamento da taxa. Após o pagamento, confirme o agendamento.

Preciso utilizar veículo em meu trabalho (taxi, motofrete, etc..). É necessário alterar alguma informação na CNH?

Sim. É necessário incluir a informação de atividade remunerada. Acesse Inclusão de Atividade Remunerada, preencha o formulário eletrônico e efetue o pagamento da taxa. O Exame Psicotécnico deve ser pago em dinheiro na clínica, no dia agendado para o exame.

Não preciso mais utilizar lentes corretivas, mas a informação da obrigatoriedade ainda consta na minha CNH. O que fazer para retirá-la?

Acesse o site do Detran-MG em Alteração de dados, preencha o formulário eletrônico e efetue o pagamento da DAE. O Exame médico deve ser pago em dinheiro na clínica, no dia agendado para o exame. É necessário levar para o exame médico, o laudo médico constatando que o condutor não necessita mais do uso de lentes corretivas.

Fiz um Curso Especializado para Condutores. Como incluo esta informação na CNH?

O condutor pode renovar a Carteira Nacional de Habilitação, pois a data de validade do curso é a mesma data da validade da CNH. Porém, caso não deseje renovar a CNH no momento, o condutor deverá comparecer na sede Detran-MG ou na Ciretran do município onde reside, para solicitar a alteração de dados com a inclusão do curso realizado. O condutor pode realizar mais de um Curso Especializado e incluí-los de uma só vez, solicitando a Alteração de Dados ou renovando a CNH. Para mais informações acesse Inclusão de Curso Especializado para Condutores.

Como verifico a quantidade de pontos registrados em minha CNH?

Para consultar a pontuação registrada em sua CNH, tenha em mãos a Carteira Nacional de Habilitação e acesse Consultar Pontuação na CNH.

Onde posso consultar o valor, gradação e pontuação das infrações de trânsito?

Essas informações estão disponíveis no site do Detran-MG. Acesse Tipos de Infrações.

SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL


O Estado de Minas Gerais já está emitindo a nova Carteira de Identidade?

Não. Até o momento não há previsão da data para iniciar a confecção do novo modelo.

A Carteira de Identidade possui prazo de validade?

A Carteira de Identidade não possui prazo de validade, de acordo com os termos do artigo 18 do Decreto n° 9.278/18. Contudo, como a finalidade do documento é identificar, todos os dados da Carteira de Identidade têm que estar legíveis e a fotografia acompanhar a fisionomia recente do portador. Na dificuldade de entendimento de quaisquer de seus elementos, a Carteira de Identidade não perde a validade, mas não tem eficácia na determinação da identificação, podendo assim ser recusada.

Em quanto tempo fica pronta a primeira Carteira de Identidade ou demais via?

Depende do município onde foi emitida a carteira. Em Belo Horizonte a média é de três dias úteis. No interior do Estado o tempo pode variar, a depender da estrutura específica de cada município.

Para fazer a segunda ou outra via da Carteira de Identidade, mesmo levando a antiga, preciso levar a minha certidão de nascimento?

Sim. A apresentação da certidão de nascimento original ou cópia autenticada é obrigatória para solteiros e, no caso de casados, é obrigatória a apresentação da certidão de casamento original ou cópia autenticada.

Na segunda ou demais vias da minha Carteira de Identidade, o número continua o mesmo?

Se a emissão for no mesmo estado, sim.

Para emitir a segunda via da Carteira de Identidade é obrigatório o boletim de ocorrência?

Não. Porém, o boletim de ocorrência pode ser importante para a sua segurança no caso de perda ou subtração, ajudando a comprovar sua idoneidade se houver alguma tentativa de fraude causada por de má fé de terceiro.

No caso de subtração (furto ou roubo) da Carteira de Identidade, com registro de boletim de ocorrência, será cobrada taxa para emissão de segunda ou demais vias?

Desde que apresentado o boletim de ocorrência, o cidadão fica isento do pagamento da taxa de emissão da segunda ou demais vias da Carteira de Identidade.

Eu consigo buscar a Carteira de Identidade para outra pessoa?

É possível que uma pessoa busque a Carteira de Identidade para outra, desde que seja feita uma autorização, por escrito, no verso do protocolo fornecido para buscar o documento, constando o nome e o número da identidade da pessoa que for buscá-la, com data e assinatura do proprietário da identidade.

Quem for buscar a carteira necessita, ainda, levar a Carteira de Identidade própria (a mesma que constar na autorização) e a certidão de nascimento do proprietário da carteira.

Como saber se a minha Carteira de Identidade ficou pronta?

No protocolo fornecido quando da solicitação de confecção da Carteira de Identidade, consta a data da entrega.

Como acessar e imprimir o Atestado de Antecedentes Criminais?

Na aba Serviços do site da Polícia Civil é possível acessar o formulário e solicitar o documento em tempo real.

Em todos os postos UAI em Belo Horizonte e em alguns municípios do interior do Estado também é possível solicitar o atestado. Onde não houver postos UAI, o documento pode ser solicitado na Delegacia de Polícia Civil mais próxima.

Perdi o protocolo de atendimento. Posso buscar meu documento sem ele?

  • Se for o próprio requerente, deverá apresentar a mesma certidão utilizada no momento do atendimento.
  • Se for menor de idade, a documentação poderá ser retirada pelos pais ou responsável legal, mediante apresentação de Carteira de Identidade própria.
  • Se for terceiro, deverá apresentar uma procuração autorizando a entrega (assinando ao final do pedido conforme a Carteira de Identidade que for buscar). Não há necessidade de autenticação em cartório. A pessoa que for buscar a identidade para outra deve levar a Carteira de Identidade própria.

Trabalho com atividade manual e não possuo digital. O que devo fazer?

Em caso de trabalhadores cuja atividade laboral danifique as digitais, será necessário novo processo de conferência. As impressões devem estar nítidas e passíveis de classificação.

Meu filho (a) não possui CPF. Posso agendar utilizando o meu?

Recomendamos que o pai, a mãe ou o responsável legal que irá acompanhar o menor no dia do atendimento utilize seu CPF.

Possuo duas crianças menores de 16 anos. Como devo proceder para agendar?

Realize um único agendamento para atendimento de todos os membros de sua família.

Posso emitir a Carteira de Identidade do meu filho(a) menor de 1 ano?

Não existe idade mínima exigida para emissão da Carteira de Identidade. Todavia, para garantir a coleta das impressões digitais com qualidade, recomenda-se que a criança tenha ao menos 3 meses de idade.

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