Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das quatro leis que compõem o sistema orçamentário. Por meio dessas leis o Governo define como investirá o dinheiro público em diversas áreas que impactam diretamente na vida do cidadão.
O ciclo orçamentário tem início no primeiro ano de mandato de um governo e termina no primeiro ano de mandato do seguinte.
O Poder Executivo encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais os quatro projetos referentes ao planejamento e orçamento públicos, que, depois de aprovados pelos deputados e sancionados pelo Governador, tornam-se leis:
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
Programas e Ações da Polícia Civil no PPAG 2024 - 2027
Objetivo do Programa: AMPLIAR A SEGURANÇA E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA NO TERRITÓRIO DE MINAS GERAIS
AÇÃO: 1003 - PROCEDIMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ELETRÔNICO (PPJ-E)
AÇÃO: 1005 - PROJETO DELEGACIA RURAL
AÇÃO: 1006 - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
AÇÃO: 1007 - MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
AÇÃO: 1051 - IMPLEMENTAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA EM MINAS GERAIS
AÇÃO: 1052 - APRIMORAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS
AÇÃO: 4060 - GESTÃO DAS UNIDADES POLICIAIS
AÇÃO: 4061 - PERÍCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS
AÇÃO: 4062 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO BANCO DE PERFIS GENÉTICOS
AÇÃO: 4063 - CONSTRUÇÃO NÚCLEO DE PERÍCIAS INTEGRADAS
AÇÃO: 4067 - IMPLANTAÇÃO DO PLANTÃO DIGITAL
Objetivo do Programa: TEM POR PRINCIPAL OBJETIVO PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR MEIO DA EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (INCLUEM-SE OS EMITIDOS VIA TOTEM E EXCLUEM-SE OS VIA WEB), LAUDOS,PARECERES, MANDADOS DE PRISÃO E ALVARÁS DE SOLTURA.COMO OBJETIVO SECUNDÁRIO TEM-SE A MODERNIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, VISANDO MAIOR CELERIDADE E QUALIDADE NO PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO, COM O INTUITO DE AMPLIAR A ELUCIDAÇÃO DE CRIMES POR MEIO DE UM CONFRONTO PAPILOSCÓPICO MAIS EFETIVO.
AÇÃO: 1004 - MODERNIZAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
Objetivo do Programa: PROPORCIONAR ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, ENSINO DE QUALIDADE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL E SEUS DEPENDENTES. VALORIZAR E CAPACITAR OS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL PARA UM MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS.
AÇÃO: 2008 - SAÚDE DO SERVIDORObjetivo do Programa: DESENVOLVER ATIVIDADES DE SUPORTE À CONSECUÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS NÃO SE POSSA ASSOCIAR UM BEM OU SERVIÇO A SER DISPONIBILIZADO DIRETAMENTE À SOCIEDADE.
AÇÃO: 2417 - REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
AÇÃO: 2500 - ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
AÇÃO: 7010 - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
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