Carreiras

CARREIRAS POLICIAIS

De acordo com o art. 76 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 129, de 08/11/2013) são carreiras policiais civis:

No que tange a hierarquia, o § 6º do art. 81 da LOPC nº 129, preleciona que não há subordinação hierárquica entre as carreiras de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista e Perito Criminal.

DELEGADO DE POLÍCIA


O Delegado de Polícia é um policial civil com competência de atuação em todo o Estado de Minas Gerais, autoridade máxima dentre as carreiras da Polícia Civil. Ele é responsável por presidir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico jurídico, com isenção e imparcialidade, por meio do inquérito policial. Ele preside interrogatórios e oitivas, além de formalizar o ato de indiciamento de investigados nos casos em que conseguir comprovar autoria e materialidade delitivas.

No curso de uma investigação, o Delegado pode requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos, dados, bem como colher provas, realizar ou determinar a busca pessoal e veicular nos casos de fundadas suspeita de pratica criminosa e praticar demais atos necessários a adequada apuração de infração penal e do ato infracional. Ele pode, também, representar por prisões temporária e preventiva, buscas e apreensões, quebra de sigilo e interceptações telefônicas, além de expedir intimações. O Delegado, como primeiro garantidor de direitos, decide pela manutenção ou não de uma pessoa presa em flagrante delito.

Além das suas atribuições investigativas, o Delegado de Polícia também exerce funções administrativas como chefiar unidades policiais, bem como órgãos responsáveis pela expedição de carteira de identidade, carteira de habilitação, registro e licenciamento de veículo automotor, além de outras atribuições.

Para ocupar o cargo de Delegado de Polícia é necessário ser graduado em Direito e aprovado em concurso público.

INVESTIGADOR DE POLÍCIA


O Investigador de Polícia é o policial civil responsável pelo cumprimento e formalização das diligências policiais, mandados e outras determinações do Delegado de Polícia competente.

Ademais, no curso da investigação, é o Investigador o responsável por analisar, pesquisar, classificar e processar dados e informações para a obtenção de vestígios e indícios probatórios relacionados a infrações penais e administrativas, dentre outros.

Para ocupar o cargo de Investigador de Polícia é necessário possuir ensino superior completo e ser aprovado em concurso público.

ESCRIVÃO DE POLÍCIA


O Escrivão de Polícia é o policial civil que cumpre as formalidades processuais nos autos de inquérito, tomando por termo oitivas, lavrando autos, mandados e demais atos de ofício.

É o policial responsável por dar cumprimento aos despachos advindos do Delegado de Polícia, tornando-se nesse ato o Oficial cartorário, podendo exercer, ainda, outras atribuições.

Para ocupar o cargo de Escrivão de Polícia é necessário possuir ensino superior completo e ser aprovado em concurso público.

MEDICO-LEGISTA


O Médico-Legista é o policial civil responsável por realizar os exames periciais em pessoas (vivas ou mortas) para subsidiar a determinação da causa mortis ou da natureza da lesão no âmbito da investigação criminal, podendo exercer, ainda, outras atribuições.

Para ocupar o cargo de Médico-Legista é necessário ser graduado em Medicina e aprovado em concurso público.

PERITO CRIMINAL


O Perito Criminal é o policial civil responsável por realizar os laudos periciais em locais de crime, desastres e em objetos a eles relacionados, quando requisitados pelo Delegado de Polícia.

No curso da investigação, o perito visa colher elementos relacionados à materialidade, com emissão de laudo para apreciação no Inquérito Policial, podendo exercer, ainda, outras atribuições.

Para ocupar o cargo de Perito Criminal é necessário possuir ensino superior completo e ser aprovado em concurso público.

CARREIRAS ADMINISTRATIVAS

De acordo com art. 1º da Lei nº 15.301, de 10/08/2004, são carreiras administrativas da Polícia Civil:

 

O Decreto nº 46.173, de 05/03/2013, fixa as atribuições específicas dos cargos das carreiras de analista da polícia civil, de técnico assistente da polícia civil e de auxiliar da polícia civil.

AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL


O Auxiliar da Polícia é o profissional responsável por executar as tarefas de apoio operacional e administrativo, especialmente a vigilância patrimonial, a condução de veículos, a realização de limpeza e conservação, o atendimento de gabinetes e portarias, a digitação de serviços administrativos, bem como de apoio às atividades gerenciais, e outras tarefas assemelhadas.

TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL


O Técnico Assistente da Polícia é aquele profissional responsável por executar as tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico, atuando no suporte às atividades de educação e saúde, efetuando atendimentos e prestando informações ao público.

É responsável ainda pela condução de veículos, coleta de impressões digitais e dados biográficos para a identificação civil, realização de vistoria e coleta de dados para o registro e o licenciamento de veículo automotor e para a habilitação de condutor, compatíveis com o nível intermediário de escolaridade, em particular o exercício de atividades de apoio logístico em órgãos e unidades da Polícia Civil.

ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL


O Analista da Polícia é o profissional responsável por executar as atividades de natureza administrativa nas áreas contábil, jurídica, estatística, tecnológica, biblioteconômica, de cerimonial, de relações públicas, de informação, de comunicação, de gestão, de logística, de engenharia e arquitetura, de educação, de saúde e psicossocial, em especial as funções de identificação civil, registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor, compatíveis com a respectiva formação em nível superior de escolaridade.

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