Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissária), e o Conselho Comunitário e Segurança Pública de Montes Claros, CNPJ 03.621.261/0001-17 (Transmitente). Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bens móveis e serviços. Valores estimados: R$ 30.313,34 (trinta mil,trezentos e treze reais e trinta e quatro centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 10/04/2025. Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Transmissária) e Carlos Alberto Barbosa Silva (Transmitente).



