Divulgação/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissária) e Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porteirinha/MG (Transmitente), CNPJ 08.426.841/0001-77.
Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de Bens Móveis.
Valores estimados: R$ 38.080,00 (trinta e oito mil oitenta reais).
Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 14/08/2025.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Transmissária) e Algenio Soares Silveira (Transmitente).
