Processo n° 1510.01.0050991/2024-36.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissária) e o Conselho Maçônico de Segurança Pública (Transmitente), CNPJ 19.361.366/0001-14.
Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de diversos itens.
Valores estimados: R$ 32.972,75 (trinta e dois mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 28/02/2024.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Transmissária) e Frederico Alves Ruas (Transmitente).



