Processo n° 1510.01.0295010/2024-54.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissária) e o Conselho da Comunidade da Comarca de Diamantina/MG (Transmitente), CNPJ 08.992.568/0001-48. Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de um automóvel. Valores estimados: R$ 119.912,92 (cento e dezenove mil novecentos e doze reais e noventa e dois centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 26/09/2025. Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Transmissária) e Maria Geralda da Silva (Transmitente).



