Termo de Ratificação de Doação de Bens

Processo SEI nº: 1510.01.0040146/2024-08.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatário) e Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (Doador).

Objeto: Ratificar a Decisão Judicial na qual consigna a doação dos objetos apreendidos (40 cadeiras) em favor da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG, bem como, autorizar o registro e a incorporação ao seu patrimônio das referidas cadeiras, para fins de utilização na 3ª Delegacia Regional do Barreiro de Venda Nova/MG.

Do Foro: Belo Horizonte.

Assinatura: 24/06/2024.

Signatário: Hugo e Silva (Donatário).