Processo n.º . 1510.01.0138565/2024-10.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária), e o Município de Alto Rio Doce/MG, CNPJ 18.094.748/0001-66 (Doador).
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, da reforma do prédio sede da Delegacia de Polícia Civil de Alto Rio Doce/MG.
Valores estimados: R$ 24.621,24 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos).
Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 10/04/2025. Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Donatária) e Victor de Paiva Lopes (Doador).



