Processo n°: 1510.01.0072327/2024-47.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Doador), CNPJ n.º 21.154.554/0001-13.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de quatro veículos.
Valores estimados: R$ 241.280,00 (duzentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta reais).
Do Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 02/10/2024.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (P/Donatária) e Marcelo Rodrigues Fioravante (P/Doador).



