Termo de Doação SENASP n.º 736/2024.

Termo de Doação SENASP n.º 736/2024.

Processo n.º: 1510.01.0089044/2024-29.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Doador), CNPJ sob o n.º 00.394.494/0005-60.

Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, dos bens constantes do Anexo I do Termo de Doação nº 736/2024.

Valores estimados: R$ 626.812,00 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e doze reais).

Assinatura: 14/10/2024.

Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Donatária) e Camila Pintarelli (P/Doador).