Termo de Doação SENASP nº 541/2024.

Termo de Doação SENASP nº 541/2024.

Processo n°: 1510.01.0028190/2024-04.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Doador), CNPJ/CPF 00.394.494/0005-60.

Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, dos bens constantes do Anexo I do Termo de Doação nº 541/2024.

Valores estimados: R$ 346.307,97 (trezentos e quarenta e seis mil trezentos e sete reais e noventa e sete centavos).

Assinatura: 13/08/2024.

Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/Donatária) e Camila Pintarelli (P/Doador).