Termo de Doação DOA 03/2025/PCMG.
Processo n°: 1510.01.0244664/2024-38.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (donatária) e Município de Araxá/MG (doador), CNPJ 18.140.756/0001-00. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela administração pública estadual, de Projetos básicos e complementares de Engenharia e a constrção/reforma do prédio onde será instalada a sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil na Cidade de Araxá/MG, conforme descrito no Plano de Trabalho. Valores estimados: R$ 1.161.356,42 (um milhão, cento e sessenta e um mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos). Do foro: Belo Horizonte. Assinatura: 18/02/2025. Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (donatária) Rubens Magela da Silva (doador).



