Processo n°: 1510.01.0011539/2024-83.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (donatária) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (doadora), CNPJ 17.179.359/0001-70. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela administração pública estadual, de materiais e serviços necessários e suficientes destinados à reforma e adequações do imóvel localizado à rua Santa Rita Durão, nº. 1275 - Circuito Praça da Liberdade, Belo Horizonte-MG, para futura instalação da Delegacia de Eventos e Atendimento ao Turista na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme descrito no Plano de Trabalho. Valores estimados: R$ 100.000,00 (cem mil reais). Do foro: Belo Horizonte. Assinatura: 17/01/2025. Signatários: Elenice Cristine Batista Ferreira (donatária) Marcelo de Souza e Silva e José Ângelo de Melo (doadores).



