Termo de Doação - DOA 02/2025/PCMG

Processo n°: 1510.01.0168178/2023-33.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Doadora) e a Prefeitura Municipal de Lavras/MG (Donatária), CNPJ 18.244.376/0001-07. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de diversos itens. Valores estimados: R$ 8.584,19 (oito mil quinhentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 15/02/2025. Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Doadora) e Jussara Menicucci de Oliveira (Donatária).