Processo n° 1510.01.0198049/2023-71
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissário) e a Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas (Transmitente), CNPJ 25.572.199/0001-53. Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 396 (trezentos e noventa e seis) unidades de Headset pro Multilaser. Valores estimados: R$ 64.841,04 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e um reais e quatro centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 13/12/2023. Signatários: Hugo e Silva (Transmissário) e Jânio Luiz de Miranda (Transmitente).



