Divulgação/PCMG
Processo n°: 1510.01.0236025/2023-09.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP (Doador).
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 05 (cinco) automóveis.
Valores estimados: R$ 1.554.630,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta reais).
Do Foro: Consultoria Geral da União, por meio da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal.
Assinatura: 06/09/2024. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kühl Pintarelli (Doador).
