Processo n°: 1450.01.0204414/2023-84
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Doadora), CNPJ 00.394.494/0005-60. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 05 (cinco) automóveis. Valores estimados: R$ 577.179,95 (quinhentos e setenta e sete mil cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 06/08/2025. Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kuhl Pintarelli (Doador).



