Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP (Doadora), CNPJ 00.394.494/0005-60.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de diversos itens.
Valores estimados: R$ 9.362,00 (nove mil trezentos e sessenta e dois reais).
Do Foro: Brasília/DF.
Assinatura: 07/02/2025.
Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kuhl Pintarelli (Doadora).



