Ratificação do Ato de Destinação de Mercadoria nº 0600100/0526/2023.

Ratificação do Ato de Destinação de Mercadoria nº 0600100/0526/2023.

Processo SEI nº: 1510.01.0182587/2023-57.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatário) e a Receita Federal do Brasil (Doadora). Objeto: Ratificar Ato de Destinação de Mercadoria nº 0600100/0526/2023, de 23/06/2022 (77705298), e autorizar o registro e a incorporação no patrimônio da PCMG de itens diversos, com fins de otimizar a prestação de serviço e as funções de Polícia Judiciária exercidas pelo 6º Departamento Departamento de Polícia Civil de Lavras/MG.. Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 01/07/2024. Signatário: Hugo e Silva (Donatário).