Processo n°: 1510.01.0084950/2024-84.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e o Município de São Joaquim de Bicas/MG (Doador), CNPJ 01.612.516/0001-50.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de um automóvel.
Valores estimados: R$ 31.615,00.
Do Foro: Belo Horizonte.
Assinatura:02/07/2024. Signatários: Hugo e Silva (Donatária) e Antonio Augusto Resende Maia (Doador).



