Processo n°: 1510.01.0150881/2023-94.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Município de Ribeirão das Neves (Doador), CNPJ/CPF (18.314.609/0001-09). Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de diversos itens de materiais permanentes. Valores estimados: R$ 49.274,50 (quarenta e nove mil duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 08/03/2024. Signatários: Hugo e Silva (Donatária) e Moacir Martins da Costa Junior (Doador).



