Divulgação/PCMG
Nota para Publicação, de 20 de maio de 2025
TERMO DE DOAÇÃO SENASP N.º 163/2025
Processo SEI n°: 1510.01.0086012/2025-22
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP (Doador), CNPJ 00.394.494/0005-60. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bens para Perícia Criminal. Valores estimados: R$ 1.017.584,00 (um milhão, dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 14/05/2025. Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kühl Pintarelli (Doadora).
