POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Atualizado em 29 de abril de 2024

 

O sítio eletrônico “policiacivil.mg.gov.br” da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.

Nesta política de privacidade, estão disponibilizadas informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Vale ressaltar que a PCMG preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da PCMG com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18.

A PCMG se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

I. Informações necessárias

Para realizar a emissão de atestado de antecedentes dentro do sítio da PCMG, o usuário deverá fornecer seu nome completo, número de RG, e data de nascimento. Para enviar uma mensagem pelo fale conosco, será necessário informar nome, e-mail, município e UF.

II. Sigilo cadastral

A PCMG respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário.

Todas as informações cadastradas no sítio da PCMG são mantidas em sigilo nos bancos de dados da Polícia Civil e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos usuários dentro do sítio eletrônico.

A Polícia Civil somente fornecerá os dados pessoais do usuário fora do escopo de atuação do sítio da PCMG, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.

O sítio somente pode ser utilizado pelos usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.

III. Dados coletados e cookies

Além dos dados pessoais citados no item I, serão coletados e registrados pela PCMG dados de navegação do usuário nas páginas do site, como data e hora de acesso de cada serviço.

Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e recursos disponíveis dentro do sítio da PCMG.

Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:

Acesso - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique;

Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado;

Avaliação - analisar o dado com o objetivo de produzir informação;

Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica;

Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados;

Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado;

Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão;

Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.

O sítio da PCMG utiliza cookies primários de terceiros em suas funcionalidades, para que o site funcione corretamente e para medir a interação dos usuários com o conteúdo do site.

• Necessários

Utilizados na página do serviço de emissão de atestado de antecedentes

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• Analíticos

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IV. Envio de e-mails

A PCMG enviará para o endereço eletrônico informado pelo usuário, no momento do envio de demandas do Fale Conosco, respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.

V. Acesso a informações nos sistemas informatizados do Governo de Minas Gerais

As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.

A Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP) da Polícia Civil de Minas Gerais é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo sítio eletrônico, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo.

O gestor do sítio utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.

Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.

O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio da PCMG. Além disso, ao utilizar nosso sítio, você pode ser redirecionado para sítios de terceiros.

Depois que você for redirecionado para um sítio de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros.

Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.

VI. Atualização da Política de Privacidade

Este documento poderá ser alterado pela PCMG a qualquer momento em que julgue conveniente. Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados da PCMG.