Termo de Transferência de Bem Móvel

Processo n° 1510.01.0230707/2023-35

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissário) e o Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) de Guanhães (Transmitente), CNPJ02.311.530/0001-86. Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 1 drone e acessórios. Valores estimados: R$ 43.190,30 (quarenta e três mil cento e noventa reais e trinta centavos). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 01/03/2023. Signatários: Hugo e Silva (Transmissário) e Ênio Fernandes Caldeira (Transmitente).