Termo de Transferência de Bem Móvel

Processo n° 1510.01.0105802/2023-71.

Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Transmissário) e o Conselho Comunitário de Segurança Publica de Passos-MG (Transmitente), CNPJ 07.833.711/0001-96. Objeto: Transferência, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de itens diversos. Valores estimados: R$ 11.545,00 (onze mil quinhentos e quarenta e cinco reais). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 15/02/2024. Signatários: Hugo e Silva (Transmissário) e Ricardo Soares Andrade, (Transmitente).