Divulgação/PCMG
Termo de Ratificação de Decisão Judicial
Processo SEI nº 1510.01.0069208/2020-76.
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatário) e o Tribunal Regional do Trabalho da 03ª Região - Vara do Trabalho de Itajubá-MG(Doadora). Objeto: Ratificar a Decisão da Ação Civil Pública nº 0010032-42.2018.5.03.0061, e autorizar o registro e a incorporação no patrimônio da PCMG de itens de Informática, com fins de otimizar a investigação e as funções de Polícia Judiciária no âmbito da Delegacia de Atendimento a Mulher de Itajubá-MG. Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 14/11/2023. Signatário: Hugo e Silva (Donatário).
