Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Associação Lavrense para Assuntos de Segurança Pública (Doadora), CNPJ 28.539.877/0001-74.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bem móvel.
Valores estimados: R$ 96.523,35 (noventa e seis mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).
Do Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 22/02/2026.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Donatária) e Michele Rocha Gomes (Doadora).



