Divulgação/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE (Doador), CNPJ 9.768.219/0001-17.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bens móveis.
Do Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 13/02/2026.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Donatária) e Fernanda Prata Lopes Cançado (Doadora).
