Processo n° 1450.01.0204414/2023-84
Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP (Doador), CNPJ 00.394.494/0005-60. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de 04 (quatro) automóveis. Valores estimados: R$ 1.253.624,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais). Do Foro: Brasília/DF. Assinatura: 15/04/2024. Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kuhl Pintarelli (Doador).



