Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Doador), CNPJ/CPF 0.394.494/0005-60.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bem móvel.
Valores estimados: R$ 99.462,00 (noventa e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais).
Do Foro: Belo Horizonte.
Assinatura: 16/01/2026.
Signatários: Andrea Mendes de Souza Abood (Donatária) e Camila Kühl Pintarell (Doador).



