Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP (Doador), CNPJ/CPF 00.394.494/0005-60.
Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bens móveis.
Valores estimados: R$ 8.580,00 (oito mil quinhentos e oitenta reais).
Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 06/02/2026.
Signatários: Leticia Baptista Gamboge Reis (Donatária) e Camila Kuhl Pintarelli (Doador).



