Divulgação/PCMG
Na última sexta-feira (04/02, às 17:24), foi emitido o comunicado do Governo de Minas Gerais sobre a Lei Complementar Federal nº 173/2020, diante dos impactos advindos de decisão do Supremo Tribunal Federal, detalhados no Parecer nº 16.424, de 3/2/2022, aprovado na última quinta-feira, pela Advocacia Geral do Estado.
Imediatamente a Chefia da PCMG procedeu a articulações e hoje em reunião com o Governador do Estado de Minas Gerais ficou definida uma estratégia clara para solução da questão a fim de viabilizar o pagamento dos benefícios que foram suspensos pela mencionada Lei Complementar Federal. Assistam ao vídeo no Instagram oficial da PCMG.
Não desistiremos de somar forças para que os direitos dos policiais civis e servidores da nossa Instituição sejam assegurados, em permanente diálogo com os nossos profissionais e com o Governo de Minas.
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2022.
Joaquim Francisco Neto e Silva
Delegado-Geral de Polícia
Chefe da Polícia Civil
Confira ainda:
Parecer AGE nº 16.424.2022 no anexo.
Comunicado do Governo: https://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticia/nota-lei-complementar-173-2020
Link Instagram PCMG: https://www.instagram.com/tv/CZnIAlZg-tX/?utm_medium=copy_link
