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Dia Nacional de Combate ao Racismo

Por ASCOM-PCMG 17/11/2023 18h03

Divulgação/PCMG

A Lei 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Cabe destacar que o racismo no Brasil é crime inafiançável e imprescritível e, com a sanção da Lei 14.532/2023, a prática de injúria racial passou a ser uma modalidade do crime de racismo.

Diga não ao racismo. Denuncie!

Em Belo Horizonte, a Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias (Decrin) está localizada na avenida Barbacena, 288 - Barro Preto - BH.

Nos demais municípios mineiros, procure a Delegacia de Polícia Civil mais próxima.

Disque-denúncia: 181

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Prédio Minas, 4º andar

Rodovia Papa João Paulo II, 4143 - Serra Verde
Belo Horizonte - MG
CEP - 31.630-900


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