Partes: EMG/Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Donatária) e o Município de Ribeirão das Neves/MG (Doador), CNPJ 18.314.609/0001-09. Objeto: Doação, de modo irretratável e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações pela Administração Pública Estadual, de bens permanentes. Valores estimados: R$ 5.590,00 (cinco mil quinhentos e noventa reais). Do Foro: Belo Horizonte. Assinatura: 01/12/2023. Signatários: Hugo e Silva (Donatário) e Moacir Martins da Costa Junior (Doador).
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
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