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14 de dezembro: Dia Nacional do Ministério Público

Por ASCOM-PCMG 14/12/2021 09h51

Divulgação/PCMG

Uma homenagem da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) à instituição que trabalha na busca da efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A Constituição Federal define o órgão como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, que tem a atribuição de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis de todos os brasileiros.

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