Infração

SERVIÇOS

TRÂNSITO - INFRAÇÃO

DEFESA DA AUTUAÇÃO

A Defesa da Autuação ou Defesa Prévia consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito.

Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Serviços relacionados

  • Penalidade de advertência por escrito
  • Requerimento de cópia de auto de infração
  • Consultar resultado da defesa de autuação

Para mais informações acesse Defesa da Autuação .

CONDUTOR INFRATOR / RECURSO DE PENALIDADE MULTA

Identificação do Condutor Infrator

O condutor infrator é aquele que cometeu a infração de trânsito, sendo proprietário ou não do veículo. Porém a multa de trânsito é sempre vinculada ao cadastro do veículo e cobrada do proprietário, que é o responsável por indicar o real condutor, possibilitando que os pontos sejam inseridos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) correta. Do contrário, o proprietário do veículo é responsabilizado pela infração e recebe os pontos. O condutor pode consultar a pontuação da CNH no site do Detran-MG.

Ao receber a Notificação da Autuação, o proprietário do veículo deverá ficar atento à data para entrega do Formulário para Identificação do Condutor Infrator (FICI), junto ao órgão autuador, pois a data limite é a mesma para a Defesa da Autuação.

Recurso de Multa

O condutor poderá contestar a penalidade de multa recebida na Notificação de Imposição de Penalidade. Para entrar com recurso na Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI) (primeira instância) não é necessário protocolar, inicialmente, requerimento para Defesa de Autuação; basta aguardar o recebimento por via postal da Notificação de Penalidade de Multa no endereço do proprietário do veículo. Autuação não é multa. A multa é uma penalidade imposta após a autuação de uma infração de trânsito. Além disso, a autuação pode gerar multa ou não.

Os recursos da BHTrans - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, DEER/MG - Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais, PRF - Polícia Rodoviária Federal e Prefeituras Municipais serão encaminhados aos seus respectivos órgãos. O Detran-MG não analisa e nem julga recursos encaminhados para estes órgãos.

Serviços Relacionados

  • Consultar pontuação da CNH
  • Consultar resultado
  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI)
  • Requerimento de Recurso de Penalidade de Multa
  • Consultar resultado do recurso JARI/Detran-MG
  • Requerimento de cópia deparecer de recurso
  • Informações sobre JARIs

Para mais informações acesse Infrações.

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