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Página inicial  > Objetivo operacional e competências legais

Atualizado em 06/03/2015

Objetivo operacional e competências legais

A Polícia Civil é o órgão da segurança pública encarregado do exercício de polícia judiciária, que compreende o cumprimento das determinações emanadas do poder judiciário, bem como a apuração das infrações penais, que não sejam as militares e aquelas não tenham sido cometidas contra interesses da União.
A atividade investigativa consiste na coleta de indícios da prática de infração penal, objetivando-se identificar a autoria do fato definido na legislação penal, fornecendo-se subsídios para a abertura do processo criminal e por consequência, a punição dos autores.
Cumpre, ainda, à Polícia Civil, o processo de identificação civil e o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.


Dispositivos Legais

Constituição da República - 1988
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
.......
IV - polícias civis;
......
§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Constituição do Estado de Minas Gerais - 1989
Art. 136 – A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
Art. 137 – A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar se subordinam ao Governador do Estado.
...............
Art. 139 – À Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares, e lhe são privativas as atividades pertinentes a:
I – Polícia técnico-científica;
II – processamento e arquivo de identificação civil e criminal;
III – registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.